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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 19/11/2026: Perguntas: 67.559 | Respostas: 71.031

PERGUNTA: EMISSÃO DE NFS-E E TRIBUTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA SEM FINS LUCRATIVOS

  • Pergunta n° 68279, postada em 27/10/2026, às 10:12

    Autor(a): *** (São Paulo - SP)

    Temos uma associação sem fins lucrativos que funciona como loja maçônica, com as seguintes atividades cadastradas no CNPJ: Enquadramento CNAE Descrição Atividade principal 94.30-8-00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais Atividade secundária 94.93-6-00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte Atividade secundária 94.99-5-00 Atividades associativas não especificadas anteriormente A entidade possui receitas provenientes de contribuições dos associados e da locação de imóveis próprios. Esses recursos são destinados à manutenção da associação e ao desenvolvimento de suas atividades institucionais, sem finalidade lucrativa. Diante das alterações decorrentes da reforma tributária, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal: a associação deverá emitir NFS-e sobre a locação de seus imóveis a partir de 1º de dezembro de 2026, mesmo sendo uma entidade sem fins lucrativos? Tributação dos aluguéis: as receitas de locação estarão sujeitas ao IBS e à CBS, ainda que os valores recebidos sejam integralmente destinados às finalidades institucionais da associação? Existe alguma hipótese de imunidade, isenção ou não incidência aplicável a essa situação? Enquadramento da loja maçônica: considerando sua natureza e os CNAEs informados, a entidade pode se enquadrar em alguma das imunidades previstas para entidades religiosas ou instituições de assistência social? Quais requisitos estatutários, contábeis e de atuação efetiva precisam ser comprovados para esse enquadramento? Emissão de nota em caso de imunidade: caso seja aplicável alguma hipótese de imunidade ou outro tratamento que afaste o pagamento de IBS e CBS sobre os aluguéis, a obrigação de emitir NFS-e permanece? Como esse enquadramento deverá ser informado no documento fiscal? Contribuições dos associados: as contribuições associativas destinadas à manutenção da entidade possuem tratamento diferente das receitas de locação? Quais condições devem ser atendidas para que essas contribuições não sejam tributadas pelo IBS e pela CBS? Início do recolhimento e forma de cálculo: caso os aluguéis sejam tributados, a partir de quando haverá recolhimento efetivo? Solicitamos esclarecer a diferença entre as regras de 2026 e de 2027, bem como a aplicação da redução de alíquotas prevista para a locação de imóveis. Solicitamos a fundamentação legal aplicável, especialmente quanto à distinção entre ser uma associação sem fins lucrativos e preencher os requisitos para o reconhecimento de imunidade tributária.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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