Perguntas e Respostas

Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).

Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.

Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.


Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: REFORMA TRIBUTÁRIA - CONDOMINIO

  • Pergunta n° 68329, postada em 11/11/2026, às 15:07

    Autor(a): *** (Lapa - PR)

    Solicitamos orientação quanto à obrigatoriedade de emissão de documento fiscal e à incidência/destaque da CBS nas receitas auferidas por condomínio. O condomínio possui receita bruta mensal total de aproximadamente R$ 50.000,00, composta principalmente pelo rateio mensal das despesas entre os condôminos. Além disso, aufere aproximadamente R$ 8.000,00 mensais decorrentes da locação/cessão de espaços do condomínio para instalação de antenas de empresas de telefonia. Diante desse cenário, solicitamos esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: 1. O condomínio está obrigado a emitir documento fiscal em razão das receitas recebidas? 2. Caso exista obrigatoriedade de emissão, qual é a data de início dessa obrigação? 3. A emissão deve ocorrer somente em relação às receitas provenientes da locação/cessão dos espaços para instalação das antenas ou também deve abranger os valores cobrados mensalmente dos condôminos a título de rateio das despesas/taxas condominiais? 4. Qual documento fiscal deverá ser utilizado em cada hipótese? 5. Nas receitas decorrentes da locação/cessão dos espaços para antenas de telefonia, haverá incidência da CBS? Em caso positivo, deverá haver destaque da CBS no documento fiscal? 6. Haverá também incidência ou destaque de IBS ou de algum outro tributo nessa operação? Em caso positivo, quais tributos, respectivas alíquotas e bases de cálculo deverão ser consideradas? 7. Em relação ao período de transição da Reforma Tributária, qual deve ser o procedimento para recolhimento da CBS eventualmente incidente sobre essas receitas? 8. Os valores referentes ao simples rateio das despesas condominiais integram a base de cálculo da CBS/IBS ou devem ser considerados fora do campo de incidência, por não representarem receita própria do condomínio? 9. Existe algum tratamento específico, dispensa, redução ou regra diferenciada aplicável a condomínios que obtenham receitas acessórias provenientes da locação/cessão de áreas comuns? 10. Solicitamos, por fim, a indicação do embasamento legal aplicável a cada orientação, especialmente quanto: - à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento fiscal; - à data de início da obrigação; - ao tratamento das receitas de locação/cessão de espaço; - ao tratamento das taxas/rateios condominiais; - à incidência e ao destaque da CBS e do IBS; e - à forma e ao momento de recolhimento dos tributos eventualmente devidos. Pedimos que a resposta considere especificamente a situação de condomínio que não exerce atividade empresarial típica, mas possui receitas acessórias decorrentes da disponibilização de espaços para instalação de antenas de telefonia.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página