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Data Matéria
14/12/2005 DECRETO GDF Nº 26.442/05 - REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (REFAZ II), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
08/12/2005 AJUSTE SINIEF 7/05 - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
06/12/2005 ATO COTEPE/ICMS Nº 60/05 - DIVULGA MODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DA GNRE , ENTRE UNIDADE FEDERADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
28/11/2005 PORTARIA SEF/GDF Nº 309/05 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/10/2005 PROTOCOLO ICMS Nº 30/05 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DA DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
17/09/2005 AJUSTE SINIEF 04/93 - ESTABELECE NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
09/09/2005 LIMINAR SUSPENDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE REMISSÃO E ANISTIA CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO PARÁ
23/08/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 91/05 - AUTORIZA OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, PARÁ, PIAUÍ,TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS
10/08/2005 CONVÊNIO ICMS 57/95 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
10/08/2005 ATO COTEPE Nº 35/05 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O ENVIO DE ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL RELATIVOS AOS REGISTROS DE DOCUMENTOS FISCAIS, LIVROS FISCAIS, LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO ECO
05/07/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 80/05 - ISENTA DO ICMS A SAÍDA DE SELOS PARA O CONTROLE FISCAL
05/07/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 79/05 - CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES, BEM COMO AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A ELAS RELATIVAS, DESTINADAS AOS PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ÁREAS DE GESTÃO, DE PLANEJAMENTO E DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTA
05/07/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 86/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICM 17/82, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GUIA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO NAS OPERAÇÕES COM LINGOTES DE METAIS NÃO-FERROSOS
05/07/2005 CONVÊNIOS ECF NºS 01/01 E 02/02 - DISPÕEM SOBRE INFORMAÇÕES DO FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF, PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO
05/07/2005 CONVÊNIO ICMS 55/05 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
01/06/2005 DECRETO SP Nº 49.612/05 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - RICMS
19/05/2005 DECRETO SC Nº 3.116/05 - REGULAMENTA A LEI Nº 13.342/05, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/05/2005 LEI SC Nº 13.342/05 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC - E DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE - FADESC - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/05/2005 ICMS - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO
03/05/2005 ICMS - EXPORTAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO

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