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Data Matéria
30/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
22/12/2005 ATO COTEPE N° 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 163/05 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO AMAPÁ AO CONVÊNIO ICMS 05/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 164/05 - AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA A REVOGAR O BENEFÍCIO DO CONVÊNIO ICMS 120/92, QUE AUTORIZA ISENTAR DE ICMS A SAÍDA DE ÓLEO DIESEL DESTINADO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CER
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 133/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 115/03, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DAD
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 165/05 - AUTORIZA OS ESTADOS DO AMAPÁ, RIO GRANDE DO NORTE E TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL A PRORROGAR O PRAZO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 71/05, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO CEARÁ, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RON
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 166/05 - AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 153/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 85/01, QUE ESTABELECE REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS EMPRESAS CR
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS 167/05 - DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 16/03, QUE TRATA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 134/05 - REVOGA DISPOSITIVOS DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 65/05, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 152/05 - AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 135/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 117/04, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 151/05 - AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL E O ESTADO DE RONDÔNIA A NÃO APLICAR DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 58/95, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
22/12/2005 CONVÊNIO ICMS Nº 150/05 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS 100/97, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
17/12/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE
14/12/2005 DECRETO GDF Nº 26.442/05 - REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (REFAZ II), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
08/12/2005 AJUSTE SINIEF 7/05 - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
06/12/2005 ATO COTEPE/ICMS Nº 60/05 - DIVULGA MODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DA GNRE , ENTRE UNIDADE FEDERADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
28/11/2005 PORTARIA SEF/GDF Nº 309/05 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/10/2005 PROTOCOLO ICMS Nº 30/05 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DA DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES

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