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PORTARIA CAT Nº 83, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 - Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS. Texto publicado em 25/10/2006 às 17h25m.
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