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ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 3 DE ABRIL 2007 - Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS N.º 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02. Texto publicado em 5/4/2007 às 9h05m.
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