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PROTOCOLO ICMS 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 - Revigora as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Texto publicado em 13/8/2007 às 8h37m.
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