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CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. Texto publicado em 12/7/2007 às 8h30m.
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