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Data Matéria
26/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais altera Resolução que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219/2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
12/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 73, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
12/07/2007 AJUSTE SINIEF 6, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
23/05/2007 ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS E PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA - Apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e sua retenção até a comprovação da legitimidade da posse pelo proprietário.
18/05/2007 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Empresa de construção civil.
18/05/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” - Compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador.
16/05/2007 PROTOCOLO ICMS 12, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
10/05/2007 PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
10/05/2007 PROTOCOLO ICMS 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
07/05/2007 ATO CONFAZ Nº 34, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
27/04/2007 ICMS - Importação. Aeronave.
27/04/2007 ICMS - Descontos Incondicionais. Bonificação. Base de Cálculo.
05/04/2007 ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 3 DE ABRIL 2007 - Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS N.º 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.

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