PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Texto publicado em 14/4/2008 às 9h16m.

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