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PROTOCOLO ICMS 29, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Texto publicado em 14/4/2008 às 8h58m.
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