PROTOCOLO ICMS 30, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Sergipe para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto. Texto publicado em 14/4/2008 às 9h02m.

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