ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. Texto publicado em 13/11/2007 às 10h52m.

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