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PROTOCOLO ICMS 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Texto publicado em 13/8/2007 às 8h34m.
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