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CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Texto publicado em 12/7/2007 às 8h48m.
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