Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
06/04/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 - Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring).
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998.
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
16/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
16/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.
10/03/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 9, DE 20 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.
10/03/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 35, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 - Não constitui rendimento tributável, para fins de cálculo do imposto de renda na fonte, o reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais pagas por pessoas físicas a título de participação em planos de saúde.
10/03/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 1994 - Dispõe sobre a não inclusão da atualização do valor dos estoques de produtos rurais na base de cálculo da COFINS e do PIS - Receita Operacional.
09/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 8 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.
09/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2006 - Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997.
08/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
08/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
01/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
01/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.
24/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
24/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/COSIT Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.
23/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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