Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/06/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 46, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
05/06/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.
02/06/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
29/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
26/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 41, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".
25/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.
23/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".
18/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
17/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 36, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
17/05/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 15 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
18/04/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.
06/04/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 - Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring).
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998.
22/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
16/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
16/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.
10/03/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 9, DE 20 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.

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