Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
22/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
20/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.
14/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
07/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre forma de correção em inconsistência apresentada no número do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0.
07/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
01/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
20/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.
12/01/2006 ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
11/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.
11/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.
09/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
06/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005.
06/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
30/12/2005 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
30/12/2005 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 17, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.
27/12/2005 ADE SRF Nº 72/05 - DISPÕE SOBRE A DATA DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E ALEMANHA
27/12/2005 ADI SRF Nº 16/05 - DECLARA COMPENSÁVEL COM O IMPOSTO DEVIDO NO BRASIL O IMPOSTO PAGO NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA
27/12/2005 ADI SRF Nº 15/05 - DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.925, DE 2004, ARTS. 8º E 15, E SOBRE O CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 51, §§ 3º E 4º
26/12/2005 ADE CORAT Nº 78/05 - TORNA FORA DE USO OS CÓDIGOS DE RECEITA QUE ESPECIFICA

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