ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/COANA Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. Texto publicado em 24/10/2006 às 23h31m.
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