ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/COANA Nº 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. Texto publicado em 24/10/2006 às 23h25m.

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