ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida. Texto publicado em 21/9/2006 às 8h58m.
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