Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
11/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.
11/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.
09/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
06/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2006 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005.
06/01/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
30/12/2005 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
30/12/2005 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 17, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.
27/12/2005 ADE SRF Nº 72/05 - DISPÕE SOBRE A DATA DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E ALEMANHA
27/12/2005 ADI SRF Nº 16/05 - DECLARA COMPENSÁVEL COM O IMPOSTO DEVIDO NO BRASIL O IMPOSTO PAGO NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA
27/12/2005 ADI SRF Nº 15/05 - DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.925, DE 2004, ARTS. 8º E 15, E SOBRE O CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 51, §§ 3º E 4º
26/12/2005 ADE CORAT Nº 78/05 - TORNA FORA DE USO OS CÓDIGOS DE RECEITA QUE ESPECIFICA
24/12/2005 ADE SRF Nº 70/05 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/12/2005 ADE CORAT Nº 76/05 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA, PARA O CASO QUE ESPECIFICA
15/12/2005 ADE SRF Nº 68/05 - DIVULGA ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS, SEGUNDO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989
16/11/2005 ADI RFB Nº 13/05 - DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ESTRANGEIRAS
16/11/2005 ADI RFB Nº 12/05 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DÉBITO RESULTANTE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 9.363/96, E Nº 10.276/01, QUANDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO EM APURAÇÕES FUTURAS
27/10/2005 ADI RFB Nº 10/05 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES NA FASE DE PRÉ-INVESTIMENTO
22/10/2005 AD Nº 38/05 – ENCERRA PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 252/05
10/10/2005 ADE CORAT Nº 67/05 - PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC), PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA
13/09/2005 ADE COANA Nº 20/05 - DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES SOBRE "CERTIFICADO DE SEGURANÇA" NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS

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