Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/12/2005 ADE SRF Nº 70/05 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/12/2005 ADE CORAT Nº 76/05 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA, PARA O CASO QUE ESPECIFICA
15/12/2005 ADE SRF Nº 68/05 - DIVULGA ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS, SEGUNDO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989
16/11/2005 ADI RFB Nº 13/05 - DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ESTRANGEIRAS
16/11/2005 ADI RFB Nº 12/05 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DÉBITO RESULTANTE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 9.363/96, E Nº 10.276/01, QUANDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO EM APURAÇÕES FUTURAS
27/10/2005 ADI RFB Nº 10/05 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES NA FASE DE PRÉ-INVESTIMENTO
22/10/2005 AD Nº 38/05 – ENCERRA PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 252/05
10/10/2005 ADE CORAT Nº 67/05 - PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC), PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA
13/09/2005 ADE COANA Nº 20/05 - DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES SOBRE "CERTIFICADO DE SEGURANÇA" NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS
26/08/2005 ADE CORAT Nº 56/05 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA QUE ESPECIFICA
17/08/2005 ADI SRF Nº 8/05 - DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004
29/07/2005 ADE COSIT Nº 25/05 - AUTORIZA, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, DISPENSA DE FIANÇA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO, PARA GARANTIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS, NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS IMPORTADOS
29/07/2005 ADI SRF Nº 7/05 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS, TAIS COMO IMPRESSÃO, CÓPIA, TRANSMISSÃO DE FACSIMILE E ESCÂNER
16/07/2005 ADE SRF Nº 42/05 - DIVULGA ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS, SEGUNDO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 7.798/89
20/06/2005 ADE COANA Nº 6/05 - DISPÕE SOBRE O ROTEIRO E RELATÓRIO DE AUDITORIA, SOBRE OS CONTROLES INTERNOS PARA HABILITAÇÃO À LINHA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/06/2005 ADE COANA Nº 7/05 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE EXPORTAÇÃO, NO CASO EM QUE ESPECIFICA
10/06/2005 ADE COANA Nº 15/05 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE EXPORTAÇÃO, NO CASO EM QUE ESPECIFICA
30/05/2005 ADE CORAT Nº 37/03 - ESPECIFICA CASOS DE EMISSÃO, VIA INTERNET, DA CERTIDÃO POSITIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, COM EFEITOS DE NEGATIVA
05/05/2005 ADE COANA/COTEC Nº 1/05 - PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE INFORMATIZADO EM ESTABELECIMENTOS HABILITADOS A OPERAR COM O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL RECOF E ALTERA O ADE CONJUNTO COANA/COTEC Nº 02/03
28/04/2005 ADI SRF Nº 5/05 - REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IR INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS (EM PECÚNIA) A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, A TRABALHADORES EM GERAL OU A SERVIDORES PÚBLICOS E DETERMINA O CANCEL

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