ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Texto publicado em 29/6/2006 às 7h46m.
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