ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 21DE JULHO DE 2006 - Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Texto publicado em 24/7/2006 às 9h04m.
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