ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 46, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica. Texto publicado em 23/6/2006 às 7h58m.
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