ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006. Texto publicado em 5/6/2006 às 23h53m.
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