ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 58, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP). Texto publicado em 4/8/2006 às 8h41m.
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