ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Texto publicado em 2/6/2006 às 12h30m.
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