ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Texto publicado em 9/11/2006 às 8h30m.
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