ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Texto publicado em 22/11/2006 às 8h11m.
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