ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170. Texto publicado em 22/11/2006 às 8h12m.
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