ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP). Texto publicado em 21/12/2006 às 11h54m.
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