ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica. Texto publicado em 5/12/2006 às 8h34m.

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