ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Texto publicado em 23/11/2006 às 8h34m.
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