ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais). Texto publicado em 24/11/2006 às 8h23m.
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