ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios. Texto publicado em 8/1/2007 às 9h02m.
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