ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 85, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício. Texto publicado em 22/11/2006 às 8h11m.
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