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04/04/2007 RECURSO ADMINISTRATIVO E ARROLAMENTO DE BENS - Inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, e do art. 33, caput, e parágrafos da referida Medida Provisória.
04/04/2007 AÇÃO JUDICIAL - Débito com o INSS e Depósito Prévio.
04/04/2007 RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIO - Constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
04/04/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 731, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.
04/04/2007 DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
04/04/2007 DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
04/04/2007 PORTARIA INMETRO Nº 120, DE 30 DE MARÇO DE 2007 - Aprova etiquetas para capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados, conforme exigências contidas na Resolução Contran nº 203, de 29 de setembro de 2006.
04/04/2007 INSTRUÇÃO CVM Nº 450, DE 30 DE ABRIL 2007 - Altera as Instruções CVM nºs. 409, de 18 de agosto de 2004, 306, de 5 de maio de 1999, 387, de 28 de abril de 2003 e 391, de 16 de julho de 2003 e revoga as Instruções CVM nºs 316, de 15 de outubro de 1999, 322, de 14 de janeiro de 2000, 326, de 11 de fevereiro de 2000, 327, de 18 de fevereiro de 2000, 329, de 17 de março de 2000, 336, de 15 de maio de 2000, e 338, de 21 de junho de 2000.
03/04/2007 AVISO PRÉVIO - Afastamento do empregado durante o curso do aviso prévio por motivo de doença. Efeitos.
03/04/2007 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 529, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.
03/04/2007 IBRACON NPC Nº 25 - Contabilização do imposto de renda e da contribuição social (ativo e passivo fiscal). Procedimentos contábeis aplicáveis.
03/04/2007 INSTRUÇÃO CVM Nº 273, DE 12 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre multa cominatória (Alterada pela Instrução CVM nº 410/2004 e pela Instrução CVM 447/2007).
03/04/2007 INSTRUÇÃO CVM Nº 371, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre o registro contábil do ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias e de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social (ATIVO FISCAL).
03/04/2007 ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE - Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial.
03/04/2007 CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO AO TRABALHADOR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITES - Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório.
03/04/2007 ILICITUDE DO JOGO DO BICHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO - O apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade considerada ilícita, não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
03/04/2007 TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma usina pernambucana contra a decisão regional que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade.
03/04/2007 TRABALHADOR DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma empregada doméstica o direito às férias proporcionais.

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