ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona. Texto publicado em 4/4/2007 às 8h54m.
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