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02/04/2007 PREVIDÊNCIA SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - A partir do mês de setembro de 2007 as alíquotas do GIIL-RAT serão reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
02/04/2007 CIRCULAR CAIXA Nº 404, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
02/04/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
02/04/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
02/04/2007 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Contrato de Mútuo: A Lei de Usura, o Código Civil, a Súmula 596 do STF e demais considerações.
02/04/2007 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing.
02/04/2007 EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE - Gol é responsável por dívida de empresa de ônibus.
02/04/2007 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos residuais, ainda que gastos em troca de uniforme, devem ser pagos como extras.
02/04/2007 INDENIZAÇÃO. ADICIDENTE DE TRABALHO - Pedreiro que, desobedecendo ordens do patrão, manuseou sem autorização uma serra elétrica, vindo a perder dois dedos da mão esquerda, teve rejeitado seu pedido de indenização por danos morais.
02/04/2007 CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado.
02/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço.
31/03/2007 PIS/PASEP E COFINS - Tratamento CONTÁBIL e FISCAL dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
31/03/2007 DCTF E DCOMP - Novos códigos a serem informados na DCTF e na DCOMP de débitos relativos à impostos e contribuições.
31/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
31/03/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior.
30/03/2007 SÃO PAULO. PROJETO CIDADE LIMPA EM DEBATE - Comerciantes à beira de um ataque de nervos.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
30/03/2007 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA INATIVAS 2007 - Hoje (30/3) é o último dia para apresentação da DSPJ pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2006.
30/03/2007 STF INDEFERE LIMINAR PARA A TAM EM RECURSO CONTRA AUMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS - Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em que o TRF da 3ª Região considerou constitucionais os arts. 8º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Tais dispositivos, respectivamente, aumentaram a alíquota da Cofins e modificaram a base de cálculo daquele tributo e da contribuição ao PIS, para corresponder à receita bruta.

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