ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica. Texto publicado em 30/3/2007 às 10h43m.
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