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28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
28/03/2007 AUXÍLIO-DOENÇA: TETO PARA O BENEFÍCIO TRARÁ ECONOMIA À PREVIDÊNCIA - Atualmente, 50% dos benefícios têm valor maior que o último salário do trabalhador.
28/03/2007 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEVA A ENQUADRAMENTO PELO SINDICATO DO TOMADOR - Sendo ilícita a terceirização de mão-de-obra, o enquadramento sindical do empregado se faz com base na atividade preponderante do tomador de serviços e não pelo sindicato representativo da empresa prestadora.
28/03/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA - Ação trabalhista pode ser ajuizada no local da contratação ou da prestação de serviços.
28/03/2007 PROCESSO TRABALHISTA - Testemunhas que litigam em processos idênticos são suspeitas.
28/03/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - Açougueiro que perdeu parte do braço triturado em um moedor de carne receberá R$ 250 mil.
27/03/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Ganho de capital. Alienação a prazo.
27/03/2007 ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS FISCAIS, REFERENTES A ICMS DEVIDO AO PRÓPRIO ESTADO - Empresa comercial pede suspensão de exigência do ICMS para compensar seus créditos.
27/03/2007 AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CCT. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO - Refeitório na empresa não desobriga do pagamento de auxílio-alimentação estipulado em convenção coletiva.
27/03/2007 DECRETO Nº 6.068, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.
26/03/2007 APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição obrigatória para a Previdência Social (INSS).
26/03/2007 DEPRECIAÇÃO. ATIVIDADE RURAL - Depreciação Incentivada, com exemplo prático.
26/03/2007 PRODUTOR RURAL. VALOR DOS BENS VENDIDOS E DOCUMENTO DE VENDA DE BENS E BENFEITORIAS - Valor de venda a ser atribuído aos bens vendidos juntamente com o imóvel rural quando no instrumento de transmissão não constar em separado o valor dos bens, bem assim documento que comprova a venda.
26/03/2007 PRODUTOR RURAL. VALOR DAS BENFEITORIAS VENDIDAS - Valor de venda a ser atribuído às benfeitorias vendidas quando no instrumento de transmissão da propriedade rural não constar em separado o valor destas benfeitorias.
26/03/2007 PRODUTOR RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS SUBSCRITAS EM SOCIEDADE (EMPRESA RURAL) - Entrega de animais, produtos ou equipamentos rurais para integralização de quotas.
26/03/2007 PRODUTO RURAL VENDIDO POR COOPERATIVA - Momento da apropriação da receita e tributação dos rendimentos na pessoa física do cooperado.
26/03/2007 COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - STF suspende decisões que garantiam a isenção de Cofins para escritórios de advocacia de MG.
26/03/2007 HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JUSTIÇA GRATUITA - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, resolução regulamentando, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente (que perde a ação) for beneficiária da Justiça gratuita.
26/03/2007 PORTARIA MCT Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.
26/03/2007 IR FONTE - Cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas.

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