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30/03/2007 FRAUDE LEVA REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO BRASIL A RESPONDER POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
30/03/2007 CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONSEQÜÊNCIAS. INDENIZAÇÃO - Mera alegação da condição de autônomo não exime empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado.
30/03/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR COBRAR SUBORNO - A suspensão do contrato de trabalho para apuração de falta grave quando o trabalhador detém estabilidade provisória no emprego em razão da proximidade das eleições é um procedimento legal, além assegurar ao empregado direito ao contraditório e à ampla defesa na investigação dos atos a ele imputados.
30/03/2007 EMPRESA É MULTADA POR INSISTIR EM TESE “DISPARATADA” - A Justiça do Trabalho aplicou multa pelo fato da empresa tentar protelar a solução de reclamação trabalhista baseando-se em argumentos infundados.
30/03/2007 AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS E ANTECIPAÇÃO DE ICMS - Aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização. Exigência de antecipação parcial do ICMS.
29/03/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - Fertilizantes, defensivos agrícolas e outros. Alíquotas reduzidas a zero.
29/03/2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Pessoa jurídica que presta serviços de assessoria em gestão empresarial e consultoria.
29/03/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM TELEFONIA. CRÉDITOS - Despesas com telefone realizadas por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de transporte de carga gera direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS?
29/03/2007 SIMPLES FEDERAL - Atividade de revisão e correção de textos. Opção.
29/03/2007 COMISSÕES. CÁLCULO DA MÉDIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS - Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas.
29/03/2007 ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL SÓ CABE ONDE HOUVER ELEIÇÃO - As vedações contidas na legislação eleitoral para a contratação e demissão de servidores e empregados públicos limitam-se especificamente aos locais onde ocorrem as eleições.
29/03/2007 EMPREGADO PERDE ESTABILIDADE SINDICAL COM O FECHAMENTO DA EMPRESA - Não é possível a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização para empregado protegido pela estabilidade sindical se a empresa onde ele trabalhava foi fechada.
29/03/2007 DCTF - Retificação de Declarações já apresentadas.
29/03/2007 DCTF - Impostos e contribuições administrados pela SRF que devem ser informados, com as respectivas observações.
29/03/2007 FIADORES SÓ SÃO OBRIGADOS A ASSUMIR DÉBITOS NO LIMITE DOS CONTRATOS QUE ASSINARAM - O fiador não está obrigado a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuiu expressamente.
28/03/2007 VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Aspectos fiscais, relativos ao ICMS e ao IPI.
28/03/2007 VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
28/03/2007 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Prazo para apresentar as DCTFs relativas aos 1º e 2º semestres de 2006.
28/03/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 730, DE 22 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

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