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26/03/2007 RECEBIMENTO ANTECIPADO POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis.
26/03/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos do trabalho não-assalariado (autônomos), inclusive do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro. Carnê-Leão. Livro Caixa.
25/03/2007 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC - A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962.
25/03/2007 IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA - Receita bruta. Hemodiálise. Enquadramento. Serviço hospitalar.
25/03/2007 IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Receita bruta. Serviço de Anestesiologia. Enquadramento. Conceito. Serviço hospitalar.
24/03/2007 AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS RELATIVO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Na utilização da Tabela Price, com os juros pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações, não há cobrança de juros sobre juros.
23/03/2007 ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIREM MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO - Supremo indefere pedido feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei que alterou ICMS na Bahia.
23/03/2007 AVAL VINCULA FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - Fiador é responsável até a entrega do imóvel, quando há vínculo contratual nesse sentido.
23/03/2007 PARTIDO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA - Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas.
23/03/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 728, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
23/03/2007 RESOLUÇÃO IPHAN Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
23/03/2007 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.271, DE 22 DE MARÇO DE 2007 - Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
23/03/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 729, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
22/03/2007 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos referentes à aquisição de autopeças.
22/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
22/03/2007 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA SEM A DEVIDA CIÊNCIA AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais.
22/03/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
22/03/2007 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado.
22/03/2007 PIS/PASEP E COFINS - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.
22/03/2007 IRPJ E CSLL - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.

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