INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 729, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0). Texto publicado em 23/3/2007 às 9h09m.
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