ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIREM MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO - Supremo indefere pedido feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei que alterou ICMS na Bahia. Texto publicado em 23/3/2007 às 10h18m.

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