STF INDEFERE LIMINAR PARA A TAM EM RECURSO CONTRA AUMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS - Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em que o TRF da 3ª Região considerou constitucionais os arts. 8º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Tais dispositivos, respectivamente, aumentaram a alíquota da Cofins e modificaram a base de cálculo daquele tributo e da contribuição ao PIS, para corresponder à receita bruta. Texto publicado em 30/3/2007 às 8h19m.
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