DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Texto publicado em 4/4/2007 às 8h36m.
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