RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 529, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências. Texto publicado em 3/4/2007 às 8h34m.
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