RECURSO ADMINISTRATIVO E ARROLAMENTO DE BENS - Inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, e do art. 33, caput, e parágrafos da referida Medida Provisória. Texto publicado em 4/4/2007 às 9h11m.

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