Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/06/2018 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
21/05/2015 SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESAS SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILEGALIDADE - Penalidade fundada em instrução normativa da Receita Federal que não tem amparo em lei.
21/05/2015 SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME-FIM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME-MEIO. CONSUNÇÃO - Notas fiscais falsas. Escrituração contábil. Tributos. Base de cálculo. Redução.
21/05/2015 EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A alienação de imóvel a parente, por preço muito inferior ao de mercado, a transferência de cotas de capital social etc., são indícios de abuso da personalidade jurídica para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros.
21/05/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO IRREGULAR - Manutenção do auditor fiscal originário.
21/05/2015 DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO - Requisitos legais para depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário.
12/05/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMPRESA E SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - A Justiça admite, em caráter excepcional, a indisponibilidade dos bens da empresa devedora (e de seus sócios) que não constituem seu ativo permanente, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de empresas executadas (dissolução irregular da sociedade, confusão patrimonial administrativa, identidade de gestão, ausência de patrimônio de sócios para formar nova sociedade, utilização dos mesmos funcionários da firma anterior na composição do quadro de pessoal da nova empresa, indício de fraude contra credores).
17/05/2012 PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE - Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2011. Deferimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
11/11/2009 SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ/CSLL - Regulamentos da Receita Federal sobre o conceito de serviços hospitalares mostram-se irrelevantes, porque, para a obtenção do benefício, não podem exigir dos contribuintes requisitos que não estão na lei, tal como a manutenção de estrutura que permita internações.
26/08/2009 IR. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA - Reconhecimento dos percentuais de 8%, no caso do IRPJ, e de 12%, no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços de anestesiologia.
02/10/2008 RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PORTADOR DE AIDS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda.
05/09/2008 IR. LUCRO IMOBILIÁRIO. HERANÇA - Não-incidência do imposto de renda sobre venda de imóvel havido por herança.
05/09/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Depósito. Decadência.
05/06/2008 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA - Indenização por horas trabalhadas.
05/06/2008 CERTIDÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
26/05/2008 EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO - Aplicação do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, introduzido pela Lei n. 11.051/2004.
06/03/2008 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ENTIDADE BENEFICENTE - Inexigibilidade de IPTU sobre os imóveis, bem como de ISS sobre serviços.
07/01/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO - Aplicação do benefício da denúncia espontânea da infração.
20/12/2007 TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento.
03/12/2007 IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL - Isenção de imposto de renda.

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