Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/08/2007 TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO - Transferência de créditos a terceiros (Lei nº 9.430/1996 e INs SRF nºs 21/1997 e 41/2000).
23/08/2007 QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Autonomia.
23/08/2007 PROCESSO FISCAL - Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial.
05/07/2007 ADESÃO AO PAES. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES.
21/06/2007 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Percentual de determinação da base de cálculo.
19/06/2007 IRPF. UNESCO/ONU - Prestação de serviço por nacionais junto a UNESCO/ONU. Tributação.
19/06/2007 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL - Declaração retificadora após ocorrência do fato gerador. Ineficácia.
19/06/2007 IRPF. PNUD - Prestação de serviço por nacionais junto ao PNUD. Tributação.
19/06/2007 IRPF. DECADÊNCIA - Ajuste anual. Lançamento por homologação.
18/06/2007 REPETIÇÃO. INDÉBITO - Prescrição. Prazo. Cinco Anos.
05/06/2007 DCTF - Multa por atraso na entrega.
25/05/2007 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Multa por atraso na entrega.
25/05/2007 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incidência de multa pela mora.
25/05/2007 TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - Compensação de tributos.
24/05/2007 MULTA ISOLADA. MP 303/2006 - Redução da alíquota da penalidade. Retroatividade benigna.
24/05/2007 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Recolhimento de estimativa a maior que o devido.
24/05/2007 IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS - Prova do desembolso e da contrapartida.
24/05/2007 DECADÊNCIA - Prazos e termo inicial.
24/05/2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos bancários de origem não comprovada.
24/05/2007 IRPJ. MÚTUO ENTRE COLIGADAS - Correção monetária. Decreto-Lei nº 2.065/1983.

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